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Nº 2099
Lei
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Data:
04/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Abertura de crédito adicional especial para construção de torres de retransmissão de sinais de celular e dá outras providências.”
Nº 435
Decreto
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Data:
02/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E 4º DO DECRETO 430 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2098
Lei
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Data:
01/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar, e dá outras providências”.
Nº 2097
Lei
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Data:
01/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre desafetação de área pública, sua alienação e dá outras providências.”
Nº 2096
Lei
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Data:
01/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza desmembramento e alienação e dá outras providências.”
Nº 13
Lei Complementar
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Data:
01/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 2º e do inciso II do Art. 5º da Lei Complementar Municipal número 11 de 15 de outubro de 2020 e dá outras providências.
Nº 430
Decreto
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Data:
27/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2095
Lei
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Data:
24/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Santa Casa de Caridade de Capitólio, e dá outras providências”.
Nº 2094
Lei
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Data:
24/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida à EMATER.”
Nº 427
Decreto
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Data:
24/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em caução no loteamento “ÁGUA DAS VERTENTES”.
Nº 423
Decreto
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Data:
16/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE COPASA e da outras providencias.”
Nº 409
Decreto
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Data:
06/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em caução no loteamento denominado “CHÁCARA SÃO VICENTE”.
Nº 407
Decreto
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Data:
06/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL AO VIVO EM MEIOS DE HOSPEDAGEM E ALTERAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DE VELÓRIOS DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2093
Lei
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Data:
27/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 1.857 de 28.07.2020 Ministério da Saúde e dá outras providências”.
Nº 2092
Lei
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Data:
27/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 2.516 de 21.09.2020 e dá outras providências”.
Nº 2091
Lei
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Data:
27/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para adequação de dotações para realização de despesas da Lei Complementar 173, e dá outras providências”.
Nº 2090
Lei
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Data:
27/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG número 5.556 de 22.12.2016 e dá outras providências”.
Nº 2089
Lei
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Data:
27/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG 7.176 de 31.07.2020 e dá outras providências”.
Nº 2088
Lei
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Data:
27/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Capitólio/MG e dá outras providências.
Nº 394
Decreto
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Data:
27/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, no âmbito do Município de Capitólio/MG, e dá outras providências”.
Nº 391
Decreto
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Data:
23/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONSIDERADO COMO NÃO ESSENCIAL E ÔNIBUS DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO FRENTE À PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 388
Decreto
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Data:
21/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Nº 12
Lei Complementar
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Data:
15/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acresce o art. 62 A e o § 4º no art. 77 na Lei Complementar nº 18 de 05 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Nº 11
Lei Complementar
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Data:
15/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio e dá outras providências".
Nº 371
Decreto
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Data:
02/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AS RECOMENDAÇÕES REFERENTES A ATRATIVOS TURÍSTICOS NATURAIS E MEIO DE TRANSPORTE DIANTE DA PÂNDEMIA COVID- 19 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 362
Decreto
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Data:
29/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a liberação de lote oferecido em caução no loteamento “ÁGUAS DAS VERTENTES”.
Nº 2087
Lei
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para construção de torre para repetição de sinais de celular dá outras providencias”.
Nº 2086
Lei
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de recursos da Lei Federal 14.017- Aldir Blanc e dá outra providência”.
Nº 2085
Lei
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Data:
15/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão no orçamento de dotações para realização de despesas no Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”.
Nº 2084
Lei
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Data:
15/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para despesas com serviços de pessoa física com recurso do FIA e dá outras providências”.
Nº 2083
Lei
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Data:
15/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acresce criação de unidade orçamentária na Lei Municipal nº 1.952 de 24 de outubro de 2018, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Nº 338
Decreto
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Data:
03/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Nomeia membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de Política Cultural de Capitólio-MG”.
Nº 335
Decreto
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Data:
02/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E FLUXOS PARA REALIZAR DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS NO CONTEXTO DE ENFRENTAMENTO AOS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.
Nº 2082
Lei
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Data:
01/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Abertura de crédito adicional suplementar para readequação de dotações para realização de despesas da Portaria 369 de 29 de abril de 2020 e Lei Complementar 173 de 27/05/2020.”
Nº 2081
Lei
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Data:
01/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para repasse de recursos do convênio firmado com o SEBRAE , e dá outras providências”.
Nº 2080
Lei
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Data:
01/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal 1.953 de 24 de outubro de 2.018 e dá outras providencias”
Nº 334
Decreto
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Data:
01/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a liberação de lote oferecido em caução no loteamento “ÁGUAS DAS VERTENTES”.
Nº 330
Decreto
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Data:
28/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre as regras de funcionamento do comércio considerando como não essencial e clubes no âmbito do Município de Capitólio, frente à pandemia COVID-19, e dá outras providências”.
Nº 326
Decreto
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Data:
21/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE REABERTURA DE ACADEMIAS, CLUBES, ATIVIDADES ESPORTIVAS E AGÊNCIAS DE TURISMO DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2079
Lei
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Data:
14/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para reforma da casa do lar da Sociedade de São Vicente de Paulo de Capitólio, e dá outras providências”.
Nº 2078
Lei
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Data:
14/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Santa Casa de Caridade de Capitólio, e dá outras providências”.
Nº 2077
Lei
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Data:
14/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para transferência de recursos resultantes de emenda parlamentar para o Lar São Vicente de Paulo de Capitólio e dá outras providências”.
Nº 2076
Lei
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Data:
14/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para majoração subvenção concedida a Capitart- Associação de Artesãos e Produtores Caseiros de Capitólio, e dá outras providências”.
Nº 2075
Lei
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Data:
14/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para reforma do Galpão Praia Artificial Domingos Gonçalves Machado, e dá outras providências
Nº 314
Decreto
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Data:
14/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AS RECOMENDAÇÕES REFERENTES A ATRATIVOS TURISTICOS NATURAIS E MEIOS DE TRANSPORTES DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 10
Lei Complementar
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Data:
14/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 07, de 24 de dezembro de 2010, e dá outras providências.”
Nº 2074
Lei
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Data:
13/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para majoração subvenção concedida a APAE-Capitólio, e dá outras providências”.
Nº 305
Decreto
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Data:
07/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PLANO MINAS CONSCIENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2073
Lei
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Data:
04/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para realização das despesas da Portaria 1.666 de 01 de julho de 2020, e dá outras providências”.
Nº 2072
Lei
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Data:
04/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para término da construção portaria Escarpas do Lago, e dá outras providências”.
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