LEI ORDINÁRIA Nº 2077 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para transferência de recursos resultantes de emenda parlamentar para o Lar São Vicente de Paulo de Capitólio e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para transferência de recursos resultantes de emenda parlamentar para o Lar São Vicente de Paulo de Capitólio, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.11.08 – Assistência Social

02.11.08.244 – Assistência Comunitária

02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Social

02.11.08.244.0005.2207 – Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo de Capitólio

02.11.08.244.0005.2207.335043 – Subvenções Sociais

R$200.000,00 ( Duzentos mil reais)

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 14 de Agosto de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio