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LEI ORDINÁRIA Nº 2073 DE 04 DE AGOSTO DE 2.020

                                               Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para realização das despesas da Portaria 1.666 de 01 de julho de 2020, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para “Abertura de credito adicional especial para realização das despesas da Portaria 1.666 de 01 de julho de 2020”, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.122 – Administração Geral

02.05.10.122.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.122.0004.2206 – Enfrentamento Emergencial COVID – Portaria 1.666

02.05.10.122.0004.2206.339030 – Material de Consumo

R$38.585,00 (Trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais)

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.122 – Administração Geral

02.05.10.122.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.122.0004.2206 – Enfrentamento Emergencial COVID – Portaria 1.666

02.05.10.122.0004.2206 - 449052 – Equipamento e Material Permanente

R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.122 – Administração Geral

02.05.10.122.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.122.0004.2206 – Enfrentamento Emergencial COVID – Portaria 1.666

02.05.10.122.0004.2206 - 339039 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$40.000,00 (Quarenta mil reais)

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.122 – Administração Geral

02.05.10.122.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.122.0004.2206 – Enfrentamento Emergencial COVID – Portaria 1.666

02.05.10.122.0004.2206 - 319004 – Contratação por Tempo Determinado

R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.122 – Administração Geral

02.05.10.122.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.122.0004.2206 – Enfrentamento Emergencial COVID – Portaria 1.666

02.05.10.122.0004.2206 - 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$103.000,00 (Cento e Três mil reais)

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.122 – Administração Geral

02.05.10.122.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.122.0004.2206 – Enfrentamento Emergencial COVID – Portaria 1.666

02.05.10.122.0004.2206 - 319013 – Obrigações Patronais

R$30.000,00 (Trinta mil reais)

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.122 – Administração Geral

02.05.10.122.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.122.0004.2206 – Enfrentamento Emergencial COVID – Portaria 1.666

02.05.10.122.0004.2206.319016 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

R$7.000,00 (Sete mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$708.585,00 (setecentos e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 04 de agosto de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal