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Prefeitura de Capitólio-MG
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CODEMA
 24   SET 2021
SOBRE O CONSELHO
O QUE É O CODEMA? O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) é órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo no âmbito das questões ambientais do município de Capitólio, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento de sua competência ou por celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais, e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente. QUAIS AS COMPETÊNCIAS DO CODEMA? A competências do CODEMA estão descritas no artigo 14 da lei municipal nº 1.496, de 14/04/2009. Art. 14. Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, compete:    I - definir as áreas em que a ação do governo relativa a...
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 24   SET 2021
Requerimento de supressão de árvores
TAXA FLORESTAL Lei Estadual nº 4.747/1968 Decreto nº 47.580/2018 Tributo estadual de recolhimento obrigatório nos processos de Intervenção Ambiental, inclusive os de competência municipal. Art. 61-A – A Taxa Florestal tem por base de cálculo o custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado por meio do Instituto Estadual de Florestas – IEF – ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, e será cobrada de acordo com a tabela constante no Anexo desta lei. § 1º – Nas hipóteses de licença para supressão da cobertura vegetal, destoca e catação, serão aplicados os critérios técnicos de rendimento volumétrico adotados pela autoridade ambiental, de acordo com as tipologias florestais peculiares à propriedade...
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 14   OUT 2021
Análise preliminar de loteamento
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