LEI ORDINÁRIA Nº 2090 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG número 5.556 de 22.12.2016 e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG número 5.556 de 22.12.2016, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

 02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos

02.05.10.301.0004.2222 – Manutenção Atividades Resolução 5.556

02.05.10.301.0004.2222.339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$86.000,00 (Oitenta e seis mil reais)

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais), em conformidade com o inciso “I” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 27 de Outubro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio