LEI ORDINÁRIA Nº 2075 DE 14 DE AGOSTO DE 2.020
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para reforma do Galpão Praia Artificial Domingos Gonçalves Machado, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para reforma do Galpão Praia Artificial Domingos Gonçalves Machado, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.13 – Fundo Municipal Patrimônio Cultural – FUMPAC
02.13.13 – Cultura
02.13.13.392 – Difusão Cultural
02.13.13.392.0006 – Difusão Cultural
02.13.13.392.0006.1088 – Obras de Conservação Praia Artificial Domingos Gonçalves Machado
02.13.13.392.0006.1088.449051 – Obras e Instalações
R$107.295,80 (Cento e sete mil, Duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ R$107.295,80 (Cento e sete mil, Duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 14 de agosto de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 14 de Agosto de 2020. Capitólio, 14 de Agosto de 2020.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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