LEI ORDINÁRIA Nº 2084 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para despesas com serviços de pessoa física com recurso do FIA e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para despesas com serviços de pessoa física com recurso do FIA, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.11.08 – Assistência social
02.11.08.243 – Assistência a Criança e Adolescente
02.11.08.243.0005 – Assistência e Promoção Social
02.11.08.243.0005.2122 – Manut. das Atividades Assistência Social – Rec. FIA
02.11.08.243.0005.2122.339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$3.888,00 (Três mil, oitocentos e oitenta e oito reais)
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 3.888,00 (Três mil, oitocentos e oitenta e oito reais), em conformidade com o inciso “I” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 15 de Setembro de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 15 de Setembro de 2020. Capitólio, 15 de Setembro de 2020.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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