LEI ORDINÁRIA Nº 2086 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de recursos da Lei Federal 14.017- Aldir Blanc e dá outra providência”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de recursos da Lei 14.017- Aldir Blanc, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
02.10.04 – Cultura
02.10.04.13 – Cultura
02.10.04.13.392 – Difusão Cultural
02.10.04.13.392.0006 – Difusão Cultural
02.10.04.13.392.0006.2209 – Manutenção de Subvenções recursos Lei 14017
02.10.04.13.392.0006.2209.335043 – Subvenções Sociais
R$52.400,00 (Cinquenta e dois mil, e quatrocentos reais)
02 – Executivo
02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
02.10.04 – Cultura
02.10.04.13 – Cultura
02.10.04.13.392 – Difusão Cultural
02.10.04.13.392.0006 – Difusão Cultural
02.10.04.13.392.0006.2210 – Manutenção de Ações da Lei Federal 14017
02.10.04.13.392.0006.2210.3390336 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
R$22.828,90 (Vinte e dois mil, Oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos)
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 75.228,90 (Setenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos) em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 22 de Setembro de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 22 de Setembro de 2020. Capitólio, 22 de Setembro de 2020. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2099, 04 DE DEZEMBRO DE 2020 | “Abertura de crédito adicional especial para construção de torres de retransmissão de sinais de celular e dá outras providências.” | 04/12/2020 |
| LEI Nº 2093, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 1.857 de 28.07.2020 Ministério da Saúde e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2092, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 2.516 de 21.09.2020 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2090, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG número 5.556 de 22.12.2016 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2089, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG 7.176 de 31.07.2020 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
