Ir para o conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 2081 DE 01 DE SETEMBRO DE 2.020

                                               Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para repasse de recursos do convênio firmado com o SEBRAE , e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos do convênio firmado com o SEBRAE, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02. 12 – Fundo Municipal de Turismo

02.12.23 – Comercio e Serviços

02.12.23.695 – Turismo

02.12.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha dos Lagos

02.12.23.695.0010.2208 – Concessão de Subvenção ao SEBRAE

02.12.23.695.0010.2208.335043 – Subvenções Sociais

R$93.000,00 (Noventa e três mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ R$93.000,00 (Noventa e três mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 01 de Setembro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal