LEI ORDINÁRIA Nº 2089 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG 7.176 de 31.07.2020 e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG 7.176 de 31.07.2020, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos
02.05.10.301.0004.2221 – Manutenção Atividades Resolução 7.176
02.05.10.301.0004.2221.339030 – Material de Consumo
R$54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais)
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos
02.05.10.301.0004.2221 – Manutenção Atividades Resolução 7.176
02.05.10.301.0004.2221.449052 – Material Permanente
R$6.000,00 (Seis mil reais)
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 27 de Outubro de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Outubro de 2020. Capitólio, 27 de Outubro de 2020. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2099, 04 DE DEZEMBRO DE 2020 | “Abertura de crédito adicional especial para construção de torres de retransmissão de sinais de celular e dá outras providências.” | 04/12/2020 |
| LEI Nº 2093, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 1.857 de 28.07.2020 Ministério da Saúde e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2092, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 2.516 de 21.09.2020 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2090, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG número 5.556 de 22.12.2016 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2087, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para construção de torre para repetição de sinais de celular dá outras providencias”. | 22/09/2020 |
