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LEI Nº 2098, 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2098 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo
02.08 – Secretaria de Planejamento Gestão e Finanças
02.08.06 – Segurança Pública
02.08.06.181 – Policiamento
02.08.06.181.0002 – Apoio Administrativo
02.08.06.181.0002.2100 – Manutenção de Convênio da Polícia Militar
02.08.06.181.0002.2100.333041 – Contribuições
R$10.000,00 (Dez mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte anulação no valor mencionado da seguinte dotação orçamentária:

ANULAÇÃO

02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.04 – Administração
02.07.04.122 – Administração Geral
02.07.04.122.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.04.122.0009.2094 – Manutenção Atividades Engenharia e Controle Obras
02.07.04.122.0009.2094.339036 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$10.000,00 (Dez mil reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 01 de Dezembro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 01 de Dezembro de 2020.
Capitólio, 01 de Dezembro de 2020.

José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2, 29 DE DEZEMBRO DE 2020	“Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional suplementar para termino da construção de Portaria no Bairro Engenheiro José Mendes Júnior, e dá outras providências”.	29/12/2020
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