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LEI ORDINÁRIA Nº 2080 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

                                               “Dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal 1.953 de 24 de outubro de 2.018 e dá outras providencias”

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Artigo 4º da Lei 1.953 de 24 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.  O Município de Capitólio fará o repasse financeiro de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra a ser licitada, que tem como base a planilha de custos de R$127.625,14 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), e do aditivo para a aquisição das vigas necessárias à sustentação da edificação e do aumento da área construída da ponte, acréscimo esse orçado em até R$106.125,28 (cento e seis mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo a parte do Município de Capitólio o valor correspondente a até R$53.062,64 (cinquenta e três mil, sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos);

Art.2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para construção de ponte próxima a Capela do José Pomada na comunidade Socorro, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.26 – Transporte

02.07.26.782 – Transporte Rodoviário

02.07.26.782.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.26.782.0009.1062 – Transferência Rec. Prefeitura Piumhi Construção Ponte José Pomada.

02.07.26.782.0009.1062.444041 – Contribuições

R$53.062,64 (cinquenta e três mil, sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos);

Art. 3º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$53.062,64 (cinquenta e três mil, sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capitólio, 01 de Setembro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

PREFEITO MUNICIPAL