LEI ORDINÁRIA Nº 2091 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para adequação de dotações para realização de despesas da Lei Complementar 173, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para adequação de dotações para realização de despesas da Lei Complementar 173, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.11.08 – Assistência Social
02.11.08.244 – Assistência Comunitária
02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Socila
02.11.08.244.0005.2203 – Manut. Atividades Assistência Social LC 173
02.11.08.244.0005.2203.449052 – Equipamento e Material Permanente
R$8.100,00 (Oito mil e cem reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte anulação no valor mencionado da seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO
02 – Executivo
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.11.08 – Assistência Social
02.11.08.244 – Assistência Comunitária
02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Socila
02.11.08.244.0005.2203 – Manut. Atividades Assistência Social LC 173
02.11.08.244.0005.2203.339032 – Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita
R$8.100,00 (Oito mil e cem reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 27 de Outubro de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Outubro de 2020. Capitólio, 27 de Outubro de 2020.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
|
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 106, 29 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre suplementação de saldo orçamentário. | 29/03/2023 |
DECRETO Nº 97, 23 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre suplementação de saldo orçamentário. | 23/03/2023 |
DECRETO Nº 84, 13 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre suplementação de saldo orçamentário | 13/03/2023 |
DECRETO Nº 78, 03 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre suplementação de saldo orçamentário. | 03/03/2023 |
DECRETO Nº 72, 01 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre suplementação de saldo orçamentário , e dá outras providências." | 01/03/2023 |