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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/07/2026 às 09h37
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  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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Anexos
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Gostei
2850 atos encontrados
Nº 149
Decreto
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 148
Decreto
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 147
Decreto
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 146
Decreto
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 141
Decreto
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 135
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 29 DE JUNHO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO.”
Nº 124
Decreto
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 132
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 126
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 122
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 121
Decreto
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO.”
Nº 120
Decreto
Baixar
Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 118
Decreto
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 117
Decreto
Baixar
Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.”
Nº 115
Decreto
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
Nº 114
Decreto
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
Nº 113
Decreto
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 112
Decreto
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
Nº 111
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 110
Decreto
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 108
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
Nº 109
Decreto
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 106
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
Nº 105
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.”
Nº 104
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.”
Nº 103
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.”
Nº 102
Decreto
Baixar
Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.”
Nº 101
Decreto
Baixar
Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 99
Decreto
Baixar
Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
Nº 98
Decreto
Baixar
Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 96
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 94
Decreto
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
Nº 95
Decreto
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
Nº 93
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 91
Decreto
Baixar
Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DECLARA VACÂNCIA DO EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 90
Decreto
Baixar
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DEFINITIVO E A LIBERAÇÃO DE LOTES OFERECIDOS EM GARANTIA NO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ESCARPAS VILLE II
Nº 89
Decreto
Baixar
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DEFINITIVO E A LIBERAÇÃO DE LOTES OFERECIDOS EM GARANTIA NO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ESCARPAS VILLE I.
Nº 83
Decreto
Baixar
Data: 11/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 82
Decreto
Baixar
Data: 11/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 82
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026.
Nº 81
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 80
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 79
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 78
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 77
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 76
Decreto
Baixar
Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 75
Decreto
Baixar
Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 74
Decreto
Baixar
Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 72
Decreto
Baixar
Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA LEI ALDIR BLANC – PROGRAMA DE FOMENTO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL.”
Nº 71
Decreto
Baixar
Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Telefone: (37) 3373-0300
Endereço: Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110 | CEP: 37930-000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
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Portal atualizado em: 10/07/2026 10:46
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