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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/03/2026 às 10h52
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2770 atos encontrados
Nº 63
Decreto
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 332 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 62
Decreto
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 60
Decreto
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA LEI ALDIR BLANC – PROGRAMA DE FOMENTO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL.”
Nº 59
Decreto
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 56
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O MUNICÍPIO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 54
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 46
Decreto
Baixar
Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 43
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 38
Decreto
Baixar
Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 30
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, NOS DIAS 16, 17 E 18 FEVEREIRO DE 2026.
Nº 27
Decreto
Baixar
Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 26
Decreto
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 25
Decreto
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 21
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO E APRIMORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES, EM ATENDIMENTO À INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-MG Nº 05/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20
Decreto
Baixar
Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 17
Decreto
Baixar
Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 16
Decreto
Baixar
Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 9
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA PROMOÇÃO ESPORTIVA E ATIVIDADES DE INTERESSE DA COLETIVIDADE, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 18 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 8
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 19 DE JANEIRO.
Nº 4
Decreto
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 351
Decreto
Baixar
Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 345
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 344
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 336
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL 2.345 DE 14 DE JUNHO DE 2023.”
Nº 332
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA O IPTU/2026, O DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA LEI COMPLEMENTAR 14/2009 E NA LEI COMPLEMENTAR N. 15/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 331
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UFICA – UNIDADE FISCAL DE CAPITÓLIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 330
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS COLABORADORES DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO PARA PARTICIPAREM DA 17º SIPAT (SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO).”
Nº 325
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 321
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 320
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, PARA O ANO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 319
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, NOS DIAS 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026”
Nº 318
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DA VACÂNCIA DO EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 316
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 308
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 305
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 301
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS AOS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
Nº 300
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 296
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 295
Decreto
Baixar
Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 284
Decreto
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
Nº 283
Decreto
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG, PARA O BIÊNIO 2025/2027, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1
Portaria
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Anexos
Data: 01/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA , NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE CAPITÓLIO, O PROCESSO DE SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2025, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 279
Decreto
Baixar
Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 278
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 275
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
Nº 274
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO.”
Nº 273
Decreto
Baixar
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 272
Decreto
Baixar
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOREM O CODEMA – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.”
Nº 270
Decreto
Baixar
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Telefone: (37) 3373-0300
Endereço: Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110 | CEP: 37930-000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
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