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Nº 2073
Lei
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Data:
04/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para realização das despesas da Portaria 1.666 de 01 de julho de 2020, e dá outras providências”.
Nº 2072
Lei
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Data:
04/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para término da construção portaria Escarpas do Lago, e dá outras providências”.
Nº 2071
Lei
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Data:
04/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Abertura de crédito adicional especial para despesas dos recursos repassados pela Lei Complementar Federal 173 de 27/05/2020.”
Nº 2070
Lei
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Data:
04/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Abertura de crédito adicional especial para compra de material de consumo, sendo de saldo remanescente do convênio Brasil Carinhoso - FNDE.”
Nº 9
Lei Complementar
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Data:
04/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de IPTU/2020 e ISSQN/2020 dos contribuintes do setor turístico e dá outras providências.”
Nº 298
Decreto
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Data:
03/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 297
Decreto
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Data:
03/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia o Sr. HELTON ALVES RODRIGUES para o cargo de SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, e dá outras providências.
Nº 290
Decreto
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Data:
28/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Nomeia membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de Turismo”.
Nº 289
Decreto
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Data:
28/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Nomeia membros efetivos (titulares) e suplementes para compor o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Capitólio-MG”.
Nº 287
Decreto
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Data:
28/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO AO PLANO MINAS CONSCIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2069
Lei
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Abertura de crédito adicional especial para realização de despesas da Portaria 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania.”
Nº 2068
Lei
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Abertura de crédito adicional especial para realização de despesas dos recursos da Lei Complementar Federal 173 de 27/05/2020.”
Nº 3
PROMULGAÇÃO
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“AUTORIZA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA ENTIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.
Nº 2
PROMULGAÇÃO
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 279
Decreto
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Data:
15/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Nº 269
Decreto
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Data:
03/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 266
Decreto
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Data:
01/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga gratificação de função e da outras providências.
Nº 2067
Lei
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Data:
23/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº2061 de 02 de junho de 2020, e dá outras providências”.
Nº 2066
Lei
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Data:
23/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para instalação de Câmera de Videomonitoramento, recurso de convênio e dá outras providências”.
Nº 2065
Lei
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Data:
23/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para revitalização da orla do Lago do Rio Piumhi etapa 03 e dá outras providências”.
Nº 258
Decreto
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Data:
22/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DÁ NOVA COMPOSIÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 255
Decreto
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Data:
19/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BARES FLUTUANTES DIANTE DA PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 254
Decreto
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Data:
19/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PASSEIOS TURÍSTICOS COMERCIAIS DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2063
Lei
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Data:
16/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para pavimentação de vias públicas recurso FINISA e dá outras providências”.
Nº 2064
Lei
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Data:
09/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Capitólio para o Mandato de 2021/2024 e dá outras providências.
Nº 2062
Lei
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Data:
09/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza permuta de área institucional por área verde, com a finalidade de abertura de via pública, e dá outras providências”.
Nº 1
PROMULGAÇÃO
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Data:
09/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores de Capitólio-MG, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências”.
Nº 245
Decreto
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Data:
05/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração de membros do Conselho Municipal de Assistência Social e suas nomenclaturas em observância aos critérios definidos na Lei Nº 1.528/2009 e suas alterações.
Nº 244
Decreto
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Data:
05/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Nº 242
Decreto
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Data:
04/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIOS DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2061
Lei
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a aplicação de sanções para casos de descumprimento das medidas de enfrentamento ao COVID 19, e dá outras providências”.
Nº 240
Decreto
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RETIFICA NOME DE REPRESENTANTE DO CACS - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
Nº 1
Decreto
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Data:
01/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada em 28 de maio de 2020.
Nº 237
Decreto
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Data:
29/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES NÃO COMERCIAIS, REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS FRENTE A PANDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 236
Decreto
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Data:
29/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“ACRESCENTA INCISOS AO ART. 2º DO DECRETO Nº 196, DE 09 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAIS ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2060
Lei
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Data:
26/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Nº 2059
Lei
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Data:
26/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Capitólio e dá outras providências”.
Nº 2058
Lei
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Data:
26/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a redação do artigo 4º, II, da Lei 1.528 de 09/12/2009 e dá outras providências.”
Nº 2057
Lei
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Data:
26/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar para transferência à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), e dá outras providências”.
Nº 2056
Lei
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Data:
26/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para termino construção de Portaria em Escarpas do Lago - Bairro Engenheiro José Mendes Júnior e dá outras providencias”.
Nº 235
Decreto
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Data:
25/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito do Município de Capitólio.”
Nº 228
Decreto
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Data:
22/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CACS - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO.
Nº 232
Decreto
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Data:
21/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de 63,07m² do imóvel de propriedade de Gessi Fernandes de Melo, situado na Rua Manoel Rodrigues de Melo, e dá outras providências”.
Nº 2055
Lei
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Data:
12/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Acrescenta o §1º e §2º ao artigo 2º da Lei nº 2.054 de 29/04/2020 e dá outras providências.”
Nº 223
Decreto
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Data:
11/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a permissão de hospedagem, e dá outras providências”.
Nº 222
Decreto
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Data:
11/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em caução no loteamento denominado “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELVEDERE”.
Nº 221
Decreto
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Data:
11/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO.
Nº 2054
Lei
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Data:
29/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a aplicação de sanções para casos de descumprimento das medidas de enfrentamento ao COVID 19, e dá outras providências”.
Nº 214
Decreto
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Data:
29/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Nº 209
Decreto
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Data:
27/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“AUTORIZA A ABERTURA DOS SERVIÇOS E COMÉRCIOS NÃO ESSENCIAIS, REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA REABERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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