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LEI Nº 2093, 27 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2093 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.






“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 1.857 de 28.07.2020 Ministério da Saúde e dá outras providências”.




O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 1.857 de 28.07.2020, na seguinte dotação orçamentária:



DOTAÇÃO


02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos

02.05.10.301.0004.2219 – Manutenção Atividades Portaria 1857 MS

02.05.10.301.0004.2219.339030 – Material de Consumo

R$10.238,00 (Dez mil, Duzentos e trinta e oito reais)



02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos

02.05.10.301.0004.2219 – Manutenção Atividades Portaria 1857 MS

02.05.10.301.0004.2219.339039 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

R$21.980,00 (Vinte e um mil, novecentos e oitenta reais)


Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 32.218,00 (Trinta e dois mil, duzentos e dezoito reais) em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Capitólio, 27 de Outubro de 2020.




JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio



CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Outubro de 2020.

Capitólio, 27 de Outubro de 2020.


José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal









Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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