LEI ORDINÁRIA Nº 2092 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 2.516 de 21.09.2020 e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 2.516 de 21.09.2020, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.303 – Suporte Profilático e Terepeutico
02.05.10.303.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos
02.05.10.303.0004.2220 – Manutenção Atividades Portaria 2.516
02.05.10.303.0004.2220.33902 – Material Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
R$26.508,28 (Vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e vinte e oito centavos)
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 26.508,28 (Vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e vinte e oito centavos) em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 27 de Outubro de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Outubro de 2020. Capitólio, 27 de Outubro de 2020.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
|
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 95, 22 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito especial. | 22/03/2023 |
DECRETO Nº 58, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 53, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 52, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 39, 26 DE JANEIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." | 26/01/2023 |