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LEI Nº 2097, 01 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Desafetações
Em vigor
 
LEI ORDINÁRIA Nº 2097 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.020
 
“Dispõe sobre desafetação de área pública, sua alienação e dá outras providências.”
 
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área rural situada na Fazenda Ambrósio, Município de Capitólio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi-MG, sob a matricula 19.955, com fundamento no interesse público.

Art. 2º Fica autorizada a venda da área conforme avaliação da Comissão Municipal de Avaliação por valor não inferior a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 3º Fica autorizado que o pagamento poderá ocorrer de forma parcelada, sendo que 30% (trinta por cento) do valor deverão ser pagos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado final, e o restante parcelado em até 6 (seis) meses consecutivos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio (MG) 01 de dezembro de 2.020
 
 
Jose Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 01 de  Dezembro de 2020.
Capitólio, 01 de Dezembro de 2020.
 
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal
 

 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 2096, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza desmembramento e alienação e dá outras providências.” 01/12/2020
LEI Nº 2046, 03 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais do Município de Capitólio, autoriza venda de lotes, fundamentada no interesse público e dá outras providências. 03/04/2020
LEI Nº 1746, 11 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais do Município de Capitólio/MG e autoriza a venda de lotes, fundamentada no interesse público e dá outras providências. 11/03/2015
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