LEI ORDINÁRIA Nº 2087 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para construção de torre para repetição de sinais de celular dá outras providencias”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de torre para repetição de sinais de celular, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura Urbana
02.07.15 – Urbanismo
02.07.15.451 – Infra Estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.15.451.0009.2218 – Construção de Torre para repetição de Sinais de Celular
02.07.15.451.0009.2218.449051 – Obras e Instalações
R$100.000,00 (Cem mil reais)
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em conformidade com o inciso “I” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 22 de Setembro de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 22 de Setembro de 2020. Capitólio, 22 de Setembro de 2020. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2099, 04 DE DEZEMBRO DE 2020 | “Abertura de crédito adicional especial para construção de torres de retransmissão de sinais de celular e dá outras providências.” | 04/12/2020 |
| LEI Nº 2093, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 1.857 de 28.07.2020 Ministério da Saúde e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2092, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 2.516 de 21.09.2020 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2090, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG número 5.556 de 22.12.2016 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2089, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG 7.176 de 31.07.2020 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
