DECRETO Nº 279 DE 15 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais, e com base no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogada para o dia 30 de outubro de 2020 a validade do Alvará de Localização e Funcionamento para todos os estabelecimentos em atividade, no Município com situação cadastral ativa.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capitólio, 15 de Julho de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal