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DECRETO Nº 254, 19 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Turismo
Em vigor
DECRETO Nº 254, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PASSEIOS TURISTICOS COMERCIAIS DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de uma das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;



DECRETA:

Art.1° - Ficam liberadas as seguintes atividades de passeios turístico comerciais:
I-Passeio náutico;

II-Passeio de 4 x 4;

III-Passeio de balão.


Parágrafo único – Todos os meios de transporte indicados no caput deverão obedecer as limitações de capacidade, normas de higiene e segurança detalhadas no anexo I, deste decreto.


Art.2º - As agências e operadoras de serviço turístico estarão abertas para a oferta e organização destes serviços.

Art.3º - Permanecem proibidos de operar os atrativos turísticos localizados no Município e os meios de hospedagem.

Parágrafo 1- A cada 15 dias estes 2 segmentos turísticos apontados acima, serão objeto de análise pelo Comitê Gestor da Pandemia para avaliação de possibilidade de abertura dos mesmos.

Parágrafo 2- O primeiro segmento a ser avaliado será o dos atrativos turísticos e posteriormente o dos meios de hospedagem.

Parágrafo 3- Assim como foi, neste momento, avaliado as condições sanitárias, epidemiológicas e da capacidade hospitalar regional, para o funcionamento deste setor de transporte turístico, os 2 outros também serão avaliados no momento ora previsto. E condicionada sua abertura, parcial, a manutenção em níveis seguros e adequados, destes indicadores de saúde.


Art.4º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Capitólio, 19 de Junho de 2020.







JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 19 DE SETEMBRO DE 2019 “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 11 de 20 de julho de 2.017 que “dispõe sobre a regulamentação dos serviços turísticos no Município de Capitólio”, e dá outras providências.” 19/09/2019
LEI Nº 1928, 23 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências. 23/05/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 20 DE JULHO DE 2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS TURISTICOS NO MUNICIPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/07/2017
LEI Nº 1762, 22 DE JULHO DE 2015 Altera a alínea “B” do inciso II do art. 5º da lei Municipal número 1.471 de 05 de agosto de 2008 e dá outras providências”. 22/07/2015
LEI Nº 1698, 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre alteração da redação do artigo 21 da lei nº 1471/2008 e dá Outras providências. 30/12/2013
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