LEI ORDINÁRIA Nº 2070 DE 04 DE AGOSTO DE 2.020
“Abertura de crédito adicional especial para compra de material de consumo, sendo de saldo remanescente do convênio Brasil Carinhoso - FNDE.”
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para compra de material de consumo, sendo de saldo remanescente do convênio Brasil Carinhoso - FNDE:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.02 – Ensino – Infantil
02.06.02.12 – Educação
02.06.02.12.365 – Educação Infantil
02.06.02.12.365.0003- Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.06.02.12.365.0003.2204 – Aquisição Material de Consumo – Conv. Brasil Carinhoso FNDE
02.06.02.12.365.0003.2204.339030 – Material de Consumo
R$1.480,29 ( Um mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$1.474,30 (mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), proveniente de superávit e R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos) proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 04 de Agosto de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 04 de Agosto de 2020. Capitólio, 04 de Agosto de 2020.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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