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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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DECRETO Nº 255, 19 DE JUNHO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 255, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BARES FLUTUANTES DIANTE DA PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de uma das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

Considerando a estabilidade dos indicadores epidemiológicos do Município;

DECRETA:

Art.1° - Fica permitido o funcionamento dos bares flutuantes no Município de Capitólio.

Art.2º - Para funcionamento o bar flutuante deverá seguir rigorosamente as medidas de higiene e segurança constantes no Anexo I deste Decreto.

Art.3º - Permanece proibido o ingresso de ônibus, vans, ou assemelhados, de fretamento turístico no Município de Capitólio.

Art.4º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Capitólio, 19 de Junho de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO nº 255 DE 19 DEJUNHO DE 2020

MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE CASOS DE COVID-19 PARA BARES FLUTUANTES.

Disponibilizar a todos os clientes e funcionários sabão liquido, toalhas descartáveis, álcool gel 70%, e lixeiras com tampa acionadas por pedal;
Não compartilhar utensílios (copos, talheres e outros);
Manter distância no mínimo de 2 (dois) metros entre as mesas;
Atendimento de até 4 (quatro) pessoas por mesa;
Estabelecer rotina frequente de desinfecção de todo o estabelecimento;
Reduzir o atendimento em ate 50% (cinquenta por cento) da capacidade do flutuante;
Disponibilizar estabelecimento álcool gel para higienização das mãos;
Servir bebidas somente em copos descartáveis;
Não servir nada para consumo em balcão;
Intensificar a limpeza dos balcões e mesas conforme sua necessidade com álcool 70%.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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