LEI ORDINÁRIA Nº 2071 DE 04 DE AGOSTO DE 2.020
“Abertura de crédito adicional especial para despesas dos recursos repassados pela Lei Complementar Federal 173 de 27/05/2020.”
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para despesas dos recursos repassados pela Lei Complementar Federal 173 de 27/05/2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos.
02.05.10.301.0004.2205 – Aquisição de Material Permanente – Recursos Lei Complementar 173
02.05.10.301.0004.2205.449052 – Equipamento de Material Permanente
R$61.500,00 (Sessenta e um mil, e quinhentos reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$61.500,00 (Sessenta e um mil, e quinhentos reais), provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 04 de Agosto de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 04 de Agosto de 2020. Capitólio, 04 de Agosto de 2020.
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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