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PROMULGAÇÃO Nº 1, 09 DE JUNHO DE 2020

Assunto(s): Subsídios

Em vigor

RESOLUÇÃO Nº 01/2020

“Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores de Capitólio-MG, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências”.

            HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS, Presidente do Legislativo Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno em seu Art. 65, IV, FAÇO SABER que o Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
            Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Capitólio-MG, para a Legislatura 2021/2024, fica fixado em R$ 3.424,50 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).
            Art. 2º - Fica assegurada a revisão anual geral aos valores fixados no artigo anterior, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
            Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
            Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2021.

            Sala das sessões, 09 de junho de 2020.

            HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS
            Presidente da Câmara Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2064, 09 DE JUNHO DE 2020	Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Capitólio para o Mandato de 2021/2024 e dá outras providências.	09/06/2020
LEI Nº 2042, 21 DE FEVEREIRO DE 2020	“Dispõe sobre a ratificação dos subsídios dos agentes políticos de Capitólio, Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais, e dá outras providências”.	21/02/2020
LEI Nº 2035, 30 DE JANEIRO DE 2020	““Dispõe sobre Correção Monetária dos subsídios dos agentes políticos do Município de Capitólio e dá outras providências”.	30/01/2020
LEI Nº 1965, 25 DE JANEIRO DE 2019	Dispõe sobre a correção dos subsídios dos agentes políticos	25/01/2019
LEI Nº 1964, 25 DE JANEIRO DE 2019	Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salario e demais remuneração da câmara	25/01/2019

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