LEI Nº 1966 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 957 de 01 de abril de 1993 e dá outras providências.”
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art.10 da Lei nº 957 de 01 de abril de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10. As construções a serem edificadas no Loteamento Ponta do Sol obedecerão as normas previstas para os Loteamentos Residenciais aprovados após a Lei Complementar 07 de 24/12/2010 “Plano Diretor”.
Parágrafo único – Serão admitidas no Loteamento construções de caráter comercial de baixo impacto e multifamiliar.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Capitólio, 06 de Fevereiro de 2019
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 06 de Fevereiro de 2019.
Capitólio, 06 de Fevereiro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 01 DE MARÇO DE 2019 | “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 07, de 24 de dezembro de 2010, e dá outras providências.” | 01/03/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 19 DE OUTUBRO DE 2016 | Altera o artigo 65, da Lei Complementar nº 07 de 24 de dezembro de 2010, e dá outras providências. | 19/10/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 08 DE JULHO DE 2015 | Altera a Lei Complementar nº 07 de 24 dezembro de 2.010, e dá outras providências | 08/07/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 | “Altera o artigo 66, da Lei Complementar nº 07, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Integrado e Participativo de Capitólio, e dá outras providências”. | 04/12/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 14 DE SETEMBRO DE 2012 | Altera dispositivos do Plano Diretor de Capitólio e dá outras providências. | 14/09/2012 |