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LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera o artigo 65, da Lei Complementar nº 07 de 24 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

            O povo   do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º - O Artigo 65 da Lei Complementar número 07 de 24 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

Art. 65 - A edificação na frente e no fundo de um mesmo terreno, somente será permitida para uso residencial e, deverá observar o seguinte:

I – Os terrenos correspondentes a cada edificação deverão ser nitidamente delimitados, de modo a resultar um terreno mínimo de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), e frente mínima de 10,00 m (dez metros);

II – As residências de fundo de lote deverão ter acesso livre e independente para a via ou logradouro público, sendo este acesso “área em condomínio” delas, e não computável para os efeitos do cálculo do coeficiente de ocupação se não cobertos e permeáveis;

III – A largura do acesso a que se refere o inciso anterior deverá ter, no mínimo 2,00 m (dois metros);

IV – As residências ou unidades construídas autônomas, de fundo de lote, em hipótese alguma, poderão ser superiores a 02 (duas) unidades.

Parágrafo Primeiro - As residências a que se refere este artigo deverão ser unifamiliares e, no máximo, de até dois andares.

Parágrafo segundo – Os imóveis constituídos anteriores a 24 de dezembro de 2010, devidamente comprovado pelo Cadastro Imobiliário Municipal, poderão ser desmembrados nos termos do artigo 4º inciso II da Lei federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitólio, 19 de Outubro de 2016.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO