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LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.013

“Altera o artigo 66, da Lei Complementar nº 07, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Integrado e Participativo de Capitólio, e dá outras providências”.

                         O Povo do Munícipio de Capitólio,  Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O artigo 66, da Lei Complementar nº 07, de 24 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 66 – As construções nos terrenos lindeiros ao Lago de Furnas terão como área de APP a distancia entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum  .

§1º - Nas demais áreas do município será  aplicado o disposto no Código de Obras Municipal e na legislação municipal que regula as edificações e o uso do solo urbano.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 04 de Dezembro  de 2013.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio