DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA ESTABELECIDA NO ARTIGO 81 DA LEI COMPLEMENTAR nº 02 DE 25 DE ABRIL DE 2014, DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO DECRETO n°109 DE 02 DE JUNHO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais, com base na Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 02 de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 109 de 02 de junho de 2014;
Considerando o desempenho da função de coordenação das licitações da Secretaria de Saúde.
D E C R E T A :
Art.1º A servidora municipal Lidiane Soares Uchoas, matricula funcional nº 3232, designada para o desempenho da função de Coordenação das Licitações da Secretaria de Saúde, será devida gratificação de função nível II no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento básico, nos termos do Decreto nº 109 de 02 de junho de 2014.
Art. 2º A gratificação de que dispõe este Decreto perdurará enquanto o servidor estiver na qualidade de titular nas respectivas funções, ou até disposição em contrário da Administração.
Art. 3º A gratificação devida nos termos do presente Decreto não se incorpora aos vencimentos ou remuneração para qualquer fim de direito, bem como não servem como base de cálculo para os benefícios de “promoção” e “progressão”, assim como serão pagas apenas aos servidores da ativa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Capitólio, 01 de outubro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 | DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA ESTABELECIDA NO ARTIGO 81 DA LEI COMPLEMENTAR nº 02 DE 25 DE ABRIL DE 2014, DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO DECRETO n°109 DE 02 DE JUNHO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2019 |
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