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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI Nº 1644, 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1869, 22 DE NOVEMBRO DE 2017	lei orçamentária Anual	22/11/2017
LEI Nº 1815, 19 DE OUTUBRO DE 2016	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL	19/10/2016
LEI Nº 1740, 03 DE DEZEMBRO DE 2014	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL	03/12/2014
LEI Nº 1696, 04 DE DEZEMBRO DE 2013	Dispõe da lei Orçamentária - LOA	04/12/2013
LEI Nº 1694, 04 DE DEZEMBRO DE 2013	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/12/2013

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