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LEI Nº 1.696 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

            O Povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

            Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAPITÓLIO-MG., para o exercício de 2014.

Art 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no PPA – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta .

Art. 2º - Receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$22.500.000,00 (Vinte e Dois milhões e quinhentos mil reais), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes deste projeto, sendo especificadas por categoria e fonte.

Art. 3º - A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é R$22.500.000,00 (Vinte e Dois milhões e quinhentos mil reais), conforme os quadro II e IV, anexos integrantes deste projeto, sendo especificadas de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e no termos da Lei Federal 4.320/64, até o valor correspondente a 30,00% (Trinta por cento) do montante previsto neste projeto.

II – Realizar operações de credito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro  do município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

III – utilizar reserva de contingência destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.

Art. 5º - Integram o presente projeto, os anexos:

I – Quadro I – Receita Orçamentária por categoria e fonte;

II – Quadro II – Despesa orçamentária por funções e governo;

III – Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos.

Art. 6º - Acompanharão o presente Lei  os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal 4.320/64 e Lei complementar 101/2000.

Capitólio, 04 de Dezembro de  2013

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

PREFEITO MUNICIPAL