LEI COMPLEMENTAR n. 01/2012.
Dispõe sobre reajuste salarial aos empregados públicos do Município de Capitólio e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Capitólio autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 7% (sete por cento) aos empregados do Município, incidente sobre o salário pago no mês de dezembro de 2011 para se estabelecer o valor a ser pago a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2012.
Parágrafo único: o reajuste a que se refere o caput deste artigo abrange todos os empregados, titulares de emprego, de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como, inativos e pensionistas.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, incidindo seus efeitos a partir de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 24 de janeiro de 2012.
José Gonçalves Machado
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO para todos os efeitos que Publiquei esta Lei em 24 de Janeiro de 2012. Capitólio, 24 de Janeiro de 2012.
José Gonçalves Machado Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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