Ir para o conteúdo

                                               LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013

                               “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários e demais  remunerações

 dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.

A mesa diretora da Câmara Municipal de Capitólio/MG, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 do Regimento  Interno, combinado com o inciso X do art.37 da Constituição  Federal de 1988 e artigo 35, inciso II e 50, inciso I e 45, II da Lei Orgânica Municipal , propõe a seguinte Lei :

                Art.1º - Fica concedido o reajuste salarial no percentual  de 6,20% (seis vírgula vinte por cento) sobre os vencimentos , salários e demais remunerações dos empregados da Câmara Municipal de Capitólio , incidente sobre o salário pago no mês de dezembro de 2012, para se estabelecer o valor a ser pago a partir, inclusive, do mês de Janeiro de 2013.

                § 1º - O reajuste a que  refere o caput deste artigo abrange todos os empregados titulares  de emprego , de natureza  efetiva , temporária e comissionados.

                § 2º - O disposto neste artigo  abrange as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenizações, auxílios e abonos.

                Art. 2º - Para os empregados que, após a aplicação do índice de reajuste, ficarem com o salário base mensal inferior ao salário mínimo  determinado pelo Governo Federal , fica autorizado a contemplação de seu valor até atingir o valor do salário vigente do país.

                Art.3º - As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento em vigor.                

                Art.4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2013.

                                                                              Capitólio, 29 de Janeiro de 2013.