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Obs: LEI Nº1912 DE 04 DE ABRIL DE 2018. “Autoriza a concessão de uso de bem público municipal ao a CAPITART – Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Capitólio-MG, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Autoriza o Município de Capitólio-MG a conceder gratuitamente a CAPITART – Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Capitólio - MG, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.481.326/0001-88, o uso de 150 m² (metros quadrados) do imóvel situado a Rua Dr. Avelino de Queiroz , nº789, Bairro Centro, imóvel devidamente matriculado sob o nº 16.301, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi-MG - (CAT - Centro de Atendimento ao turista). Art. 2º O prazo da concessão de que trata esta Lei será de 10 (dez anos) contados da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Capitólio, 04 de Abril de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito do Município de Capitólio