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LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Cria emprego público de Fiscal Municipal no quadro de Empregados Públicos do Município de Capitólio e dá outras providências.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Capitólio, o emprego público de “Fiscal Municipal”, contendo 02 (duas) vagas.

Art. 2º - O emprego público de Fiscal Municipal terá sua remuneração vinculada ao departamento Administração e Planejamento.

Parágrafo 1º - O emprego público de Fiscal Municipal é de caráter efetivo e sua contratação será através de concurso público.

Parágrafo 2º - A remuneração inicial para o emprego público de Fiscal Municipal é de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.

Parágrafo 3º - A carga horária para o emprego público de Fiscal Municipal é de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de repouso, ou em virtude de interesse público 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 3º – As atribuições do titular do emprego público de Fiscal Municipal e as condições para ingresso são as constantes no anexo I desta Lei.

Art. 4º - fica extinto o cargo de Encarregado Administrativo de Obras, criado pela Lei Complementar Municipal nº03 de 03 de março de 2017.

Art. 5º - fica extinto 01 (uma) vaga de servente, criada pela Lei Complementar Municipal nº01 de 05 de abril 1995.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio - MG, 09 de Novembro de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

ANEXO I

FISCAL MUNICIPAL

Formação: Ensino Médio

Habilitação: CNH Categoria A/B

Carga horária: 12 horas trabalhadas por 36 horas de repouso ou 44 goras semanais.

Atribuições:

•          Examinar legislação Municipal de Turismo, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização pertinente;

•          Emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções;

•          Elaborar relatório geral de fiscalização;

•          Manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades;

•          Fiscalizar o acesso de fluxo de ônibus e micro ônibus de fretamento turístico nos pontos turísticos náuticos e terrestres;

•          Fiscalizar o selo municipal, cadastro de embarcações e veículos prestadores de serviços turísticos náuticos e terrestres;

•          Fiscalizar o cumprimento das regras de funcionamento dos piers públicos;

•          É função do fiscal tomar providências adequadas quanto detectado desconformidades quanto meio ambiente, tais como o ar, solo, água, ruídos e vida animal, para assegurar a boa qualidade de vida da população;

•          Vistoriar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras, tais como as atividades industriais e agrossilvipastoris desenvolvidas na área urbana.

•          Fiscalizar e emitir relatórios para as denúncias de crimes ambientais registrados no CODEMA e no Município;

•          Fiscalizar poluição atmosférica (queimadas em lotes urbanos, chaminés, emissão desautorizada de efluentes atmosféricos, etc.);

•          Fiscalizar poluição da água e do solo (descarte indevido de resíduos sólidos e efluentes líquidos, entre outros);

•          Fiscalizar a aplicação da Legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal;

•          Fiscalizar maus tratos aos animais;

•          Fiscalizar degradação ambiental de áreas protegidas, tais como Área de Preservação Permanente e Área Verde;

•          Auxiliar no controle e monitoramento das operações das ETA’S e ETE’S;

•          Auxiliar no controle e monitoramento das operações do Plano Municipal de Resíduos Sólidos;

•          Fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamentos, uso e ocupação do solo e demais disposições da legislação urbanística;

•          Desenvolver tarefas concernentes à fiscalização de obras particulares e posturas municipais;

•          Lavrar auto de infração e embargo de obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento à legislação pertinente;

•          Fazer cumprir a legislação de posturas e obras municipais;

•          Lavrar autos de infração para imposição de multas; cumprir diligências;

•          Atribuições típicas à fiscalização de posturas municipais:

•          Executar serviços de fiscalização quanto ao atendimento das posturas municipais, visando sempre o interesse público;

•          Fiscalizar as atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviços, eventos, ambulantes, extrativistas, obras, loteamentos e congêneres, exercidas no município, sujeitas ao controle do Poder de Polícia, ao atendimento às normas legais de posturas municipais vigentes;

•          Lavrar, quando necessário, autos instituídos pela legislação, tais como notificação, multa, embargo, apreensão, fechamento administrativo, dentre outros; XII - Preencher formulários, relatórios e demais documentos instituídos pela Prefeitura Municipal;

•          Analisar, manifestar, fundamentar e emitir parecer conclusivo para decisão em autos dos processos e demais procedimentos administrativos, dentro do prazo previsto na legislação vigente;

•          Fiscalizar a regularidade de instalação, localização e funcionamento das atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviços, eventos, ambulantes, eventual, extrativistas, obras, loteamentos e congêneres, exercidas no município, sujeitas ao controle do Poder de Polícia, ao atendimento às normas e posturas municipais vigentes, em especial quanto á concessão de Alvará de Funcionamento;

•          Fiscalizar e efetuar diligência em setor pré-determinado ou em local específico quando determinado pelo superior imediato, ou por circunstâncias de interesse público, em cumprimento às normas legais vigentes;

•          Proceder a orientação de contribuinte, munícipe e sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação vigente;

•          Executar tarefas correlatas inerentes ao emprego.

Capitólio - MG, 09 de Novembro de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal