Ir para o conteúdo

Lei nº 1655 de 20 DE MARÇO DE 2013

                                                                              Dispõe sobre alteração da lei nº 1471/2008 (relativa á

                                                           Reorganização do Conselho Municipal de Turismo e dá

                                                           Outras providências).

Jose Eduardo Terra Vallorry , Prefeito do  Município de capitólio , Minas Gerais ,

No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal ,

Propõe a seguinte Lei Ordinária :

Art.1º. A letra “A” do inciso I , do art.5º da lei nº 1471/2008 passará a ter a

Seguinte redação :

Art 1º [.....]

I.[.....]

A.01 (um ) representante do Departamento de Turismo e Lazer.

Art.2º . O artigo 9º da Lei nº 1471/2008 passará a vigorar a redação seguinte :

“Art.9º. O conselho Municipal de Turismo é órgão integrante o Poder

Executivo  Municipal  vinculado ao Departamento de Turismo e Lazer.

Art 3º. Fica alterada a redação do art.19 da lei nº 1471/2008 , nos termos

Seguintes:

“Art.19. O conselho Municipal de Turismo contará com o suporte administrativo do Departamento de Turismo e Lazer”.

Art.4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando –se as

Disposições contrárias.

                                               Capitólio, 20 de Março de 2013.

                                   JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

                                               Prefeito Municipal