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Obs: LEI Nº 1682 DE 23 DE OUTUBRO DE 2.013 “Abre ao Orçamento para 2013, Lei Municipal nº 1.644/2012, crédito adicional especial no valor total de R$ 5.000,00 com a finalidade de Reestruturação da Orla da Lagoa da Sede do Município, e reduz no Orçamento, dotação, valor global de R$ 5.000,00, para o mesmo fim”. O Povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento, Lei nº 1.644/2012, para aplicação na reestruturação da orla da lagoa da sede do Município: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.09 – Departamento de Obras Públicas 02.09.15 – Urbanismo 02.09.15.451 – Infra-estrutura urbana 02.09.15.451.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural 02.09.15.451.0009.1007 – Reestruturação da Orla da Sede do Município 02.09.15.451.0009.1007.449051 – Obras e Instalações R$5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações parciais nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias: FONTE – ANULAÇÃO 02 – Executivo 02.06 – Departamento de Bem Estar Social 02.06.08 – Assistência Social 02.06.08.244 – Assistência Comunitária 02.06.08.244.0005 – Assistência Social Básica 02.06.08.244.0005.2238 – Manutenção Atividades Benefícios Eventuais 02.06.08.244.0005.2238.339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 23 de Outubro de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal