LEI Nº 1859 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.017
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar Florestal, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar Florestal, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.02 – Executivo
02.02.06 – Segurança Pública
02.02.06.181 – Policiamento
02.02.06.181.0001 – Apoio Administrativo
02.02.06.181.0001.2021 – Manutenção Convênio Policia Militar Florestal
02.02.06.181.0001.2021.333041 – Contribuições
R$2.000,00 (Dois mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$2.000,00 (Dois mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 29 de setembro de 2017.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 29 de Setembro de 2017. Capitólio, 29 de Setembro de 2017. Jose Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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