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LEI Nº 1698 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 21 da lei nº 1471/2008 e dá Outras providências.

                                   O  Povo do Município de capitólio , Estado de Minas   Gerais,  por seus

representantes  na Câmara Municipal, aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei  :

Art.1º. O artigo art.21 da lei nº 1471/2008 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 21 – Fica instituído, junto ao Departamento de Turismo e Lazer, nos termos dos artigos 71 e 74 da Lei Federal número 4.320 de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Turismo, de natureza contábil, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados na implementação de ações que promovam o desenvolvimento da atividade turística do Município de Capitólio.

Parágrafo único: O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Poder Executivo,  sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitólio, 30 de Dezembro de 2013.

                                   JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

                                               Prefeito Municipal