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LEI Nº1699 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 4º da lei municipal nº 1644/2012 e dá outras providências.

                                  O Povo do Município de Capitólio,  Estado de Minas Gerais,  por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu , em seu nome , sanciono a  seguinte Lei:

Art.1º. O artigo art.4º da lei nº 1644/2013 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º – Fica o Poder  executivo autorizado a:

I – abrir creditos suplementares, respeitadas as demais prescrições e nos termos da Lei Federal 4.320/64, até o valor de 35,00% (trinta e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei.

II – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município, observados preceitos legais aplicáveis à matéria.

III – Utilizar reservas de contingência destinada a atendimentos de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei  de Diretrizes Orçamentárias de 2011.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitólio  , 31 de Dezembro de 2013.

                                   JOSE EDUARDO TERRA VALLORY