LEI Nº 1758 DE 22 DE JULHO DE 2.015
Dispõe sobre “autorização a Abertura de Credito Suplementar para majoração da subvenção concedida a Associação Estudantil de Capitólio, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Credito Suplementar para majoração da subvenção concedida a Associação Estudantil de Capitólio, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.04 – Departamento de Educação
02.04.04 – Ensino Geral
02.04.04.12 – Educação
02.04.04.12.364 – Ensino Superior
02.04.04.12.364.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.04.04.12.364.0003.2006 – Concessão de Subvenção a Associação Estudantil
02.04.04.12.364.0003.2006.335043 – Subvenções Sociais
R$150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias:
FONTE – ANULAÇÃO
02 – Executivo
02.03 – Departamento Financeiro
02.03.04 – Administração
02.03.04.123 – Administração Financeira
02.03.04.123.0002 – Gestão Integrada da Administração Publica Financeira
02.03.04.123.0002.2030 – Manutenção da Divisão de Arrecadação e Tesouraria
02.03.04.123.0002.2030.339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 22 de Julho de 2015.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio
Ato | Ementa | Data |
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