LEI Nº 1767 DE 23 DE SETEMBRO DE 2.015
Dispõe sobre “autorização a Abertura de Credito Suplementar para majoração da subvenção concedida a EMATER, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Credito Suplementar para majoração da subvenção concedida a EMATER, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.08 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
02.08.20 – Agricultura
02.08.20.606 – Extensão Rural
02.08.20.60..0008 – Gestão Ambiental e Agropecuária Integrada
02.08.20.606.0008.2103 – Manutenção de Convenio com a EMATER
02.08.20.606.0008.2103.333041 – Contribuições
R$16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias:
FONTE – ANULAÇÃO
02 – Executivo
02.02 – Departamento de Administração
02.02.04 – Administração
02.02.04.122 – Administração Geral
02.02.04.122.0001 – Apoio Administrativo
02.02.04.122.0001.2003 – Manutenção Atividades Pessoal Setor Administração
02.02.04.122.0001.2003.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 23 de Setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI Nº 2101, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIO FINANCEIRO, CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 15/12/2020 |
LEI Nº 2029, 31 DE DEZEMBRO DE 2019 | “Autoriza a concessão de subvenções, auxilio financeiro, contribuições, e dá outras providências.” | 31/12/2019 |
LEI Nº 1961, 28 DE DEZEMBRO DE 2018 | Autoriza a concessão de subvenções, auxilio financeiro, contribuições e dá outras providências. | 28/12/2018 |
LEI Nº 1872, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a concessão de subvenções, auxilio financeiro, contribuições e dá outras providências | 28/12/2017 |
LEI Nº 1860, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar, e dá outras providências”. | 29/09/2017 |