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LEI Nº 2, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Início da vigência: 29/12/2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2.105 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.020



Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional suplementar para termino da construção de Portaria no Bairro Engenheiro José Mendes Júnior, e dá outras providências”.


O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para termino da construção de Portaria no Bairro Engenheiro José Mendes Júnior, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
02.10.03 – Turismo
02.10.03.23 – Comércio e Serviços
02.10.03.23.695 – Turismo
02.10.03.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha dos Lagos
02.10.03.23.695.0010.1080 – Construção de Portaria Escarpas
02.10.03.23.695.0010.1080.449051 – Obras e Instalações.
R$44.529,10 (Quarenta e quatro mil, Quinhentos e vinte e nove reais e dez centavos)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional suplementar prevista no artigo anterior, no valor de R$44.529,10 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e dez centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Capitólio, 29 de dezembro de 2020.



Antônio Carlos de Melo
Prefeito em exercício

CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 29 de Dezembro de 2020.
Capitólio, 29 de Dezembro de 2020.

Antônio Carlos de Melo
Prefeito em exercício


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 2098, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar, e dá outras providências”. 01/12/2020
LEI Nº 2095, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Santa Casa de Caridade de Capitólio, e dá outras providências”. 24/11/2020
LEI Nº 2094, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 “Abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida à EMATER.” 24/11/2020
LEI Nº 2091, 27 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para adequação de dotações para realização de despesas da Lei Complementar 173, e dá outras providências”. 27/10/2020
LEI Nº 2082, 01 DE SETEMBRO DE 2020 “Abertura de crédito adicional suplementar para readequação de dotações para realização de despesas da Portaria 369 de 29 de abril de 2020 e Lei Complementar 173 de 27/05/2020.” 01/09/2020
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