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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Diversos
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera a redação do inciso III do Art. 4º da Lei Complementar Municipal número 11 de 15 de outubro de 2020 e dá outras providências.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Altera a redação do inciso III do artigo 4º da Lei Complementar número 11 de 15 de outubro de 2020, para a seguinte redação.
Art. 4º...
...
III – em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendida exigências especificas das autoridades competentes;
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capitólio, 15 de dezembro de 2020.






ANTÔNIO CARLOS DE MELO
Prefeito em exercício

CERTIDÃO


CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 15 de Dezembro de 2020.



Capitólio, 15 de Dezembro de 2020.




Antônio Carlos de Melo
Prefeito em exercício

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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