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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a redação do inciso III do Art. 4º da Lei Complementar Municipal número 11 de 15 de outubro de 2020 e dá outras providências.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso III do artigo 4º da Lei Complementar número 11 de 15 de outubro de 2020, para a seguinte redação.
Art. 4º...
...
III – em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendida exigências especificas das autoridades competentes;
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capitólio, 15 de dezembro de 2020.

ANTÔNIO CARLOS DE MELO
Prefeito em exercício

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 15 de Dezembro de 2020.

Capitólio, 15 de Dezembro de 2020.

Antônio Carlos de Melo
Prefeito em exercício

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 100, 29 DE MARÇO DE 2021	DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS A SEREM ADOTADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, PARA A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS 9SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/03/2021
DECRETO Nº 67, 11 DE FEVEREIRO DE 2021	DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PROGRAMA MINAS CONCIENTE PARA O CARNAVAL E DETERMINA OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)	11/02/2021
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