DECRETO Nº 446 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso de uma das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o agravamento progressivo dos indicadores epidemiológicos nas 3 (três) últimas semanas no Município;

CONSIDERANDO também a piora dos indicadores em toda a região;

CONSIDERANDO a progressão do Município para a Onda Vermelha do Plano Minas Consciente do Governo do Estado;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estabelecido a proibição de festas e eventos de caráter comercial, pelas próximas 3 (três) semanas.
Parágrafo único. Enquadram-se também nesta proibição as festas e eventos não comerciais, que promovam a reunião de mais de 80 (oitenta) pessoas.

Art. 2º. Fica suspensa pelo mesmo período, a autorização para a vinda de ônibus de fretamento turístico ou excursão, no Município.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio/MG, 11 de dezembro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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