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LEI ORDINÁRIA Nº 2091 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para adequação de dotações para realização de despesas da Lei Complementar 173, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para adequação de dotações para realização de despesas da Lei Complementar 173, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.11.08 – Assistência Social

02.11.08.244 – Assistência Comunitária

02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Socila

02.11.08.244.0005.2203 – Manut. Atividades Assistência Social LC 173

02.11.08.244.0005.2203.449052 – Equipamento e Material Permanente

R$8.100,00 (Oito mil e cem reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte anulação no valor mencionado da seguinte dotação orçamentária:

ANULAÇÃO

02 – Executivo

02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.11.08 – Assistência Social

02.11.08.244 – Assistência Comunitária

02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Socila

02.11.08.244.0005.2203 – Manut. Atividades Assistência Social LC 173

02.11.08.244.0005.2203.339032 – Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita

R$8.100,00 (Oito mil e cem reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 27 de Outubro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal