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DECRETO Nº 82/2015, de 28 de maio de 2015.

ALTERA o inciso I, alínea “a” e “b” do artigo 8º do Decreto Municipal nº. 109 de 01 de dezembro de 2.003, e dá outras providências.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo.1° - O inciso I e o Caput do artigo 8º, do Decreto Municipal nº 109 de 01 de dezembro de 2.003, passam a ter a seguinte redação:

            Artigo 8º- A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

                        I-a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:

para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais):

- Órgão Oficial de Divulgação do Município;

para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):

1) Órgão Oficial de Divulgação do Município;

2) Jornal de grande circulação local e regional;

Artigo 2º- O Artigo 17 do Decreto nº. 109 de 01 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

                        Artigo 17- O órgão ou entidade adquirente publicará no órgão oficial do Município o extrato dos contratos celebrados no prazo de até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que seja sem ônus ressalvando o disposto no artigo 26 da lei 8.666/93.

                        Paragrafo único- O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor responsável à sansão administrativa.

Artigo 3º- Este decreto passa a vigorar na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 28 de maio de 2015.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal