Lei Ordinária N° 2025 de 27 de Novembro de 2019.

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capitólio para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências."

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para  o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art.2º - O orçamento do Município de Capitólio, estima a receita em R$ 40.560.000,00 (quarenta milhões e quinhentos e sessenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

Art.4º - As despesas do Município de Capitólio serão realizadas de acordo  com os seguintes desdobramentos:

Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:

I- abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.-

II-abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.

III-abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder  Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.