LEI ORDINÁRIA Nº 2011 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.019
Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar para majoração de subvenção concedida à Polícia Militar, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar para majoração de subvenção concedida à Polícia Militar, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.08 – Secretaria de Planejamento Gestão e Finanças
02.08.04 – Administração
02.08.06 – Segurança Pública
02.08.06.181 – Policiamento
02.08.06.181.0001 – Apoio Administrativo
02.08.06.181.0001.2100 – Manutenção do Convênio da Policia Militar
02.08.06.181.0001.2100.333041 – Contribuições
R$11.000,00 (Onze mil reais)
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional suplementar prevista no artigo anterior, no valor de R$11.000,00 (Onze mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Fonte: Anulação
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos
02.05.10.301.0004.2014 – Manutenção Atividades Atenção Básica – rec. próprio
02.05.10.301.0004.2014.39036 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física
R$11.000,00 (Onze mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 08 de Outubro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 08 de Outubro de 2019.
Capitólio, 08 de Outubro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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